A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2255/2025, trazendo as regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 (ano-calendário 2024). Para evitar surpresas e garantir que sua declaração esteja em conformidade com a legislação, confira as principais informações.
O período de envio da declaração começa no dia 17 de março e termina em 30 de maio de 2025. Não deixe para a última hora!
Está obrigado a entregar a declaração quem, em 2024:
✔️ Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 (salário, aposentadoria, aluguéis, entre outros);
✔️ Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
✔️ Possuía bens e direitos acima de R$ 800.000,00 em 31/12/2024;
✔️ Obteve ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40.000,00;
✔️ Obteve receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440,00 ou pretende compensar prejuízos de anos anteriores;
✔️ Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2024 e ainda se encontrava nessa condição em 31/12.
Este ano, a Receita Federal trouxe algumas novidades:
🔹 Declaração Pré-Preenchida mais completa, com dados de diversas fontes oficiais;
🔹 Transparência Fiscal de bens no exterior (Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada);
🔹 Possibilidade de atualização de imóveis pelo valor de mercado, conforme Lei nº 14.973/2024, reduzindo o imposto sobre ganho de capital.
O não envio da declaração dentro do prazo gera uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
A declaração pode ser feita por meio de:
🔹 Programa Gerador da Declaração (PGD) 2025, disponível no site da Receita Federal;
🔹 Portal “Meu Imposto de Renda”, acessível via site ou aplicativo gov.br.
Se você tem dúvidas ou precisa de apoio para preencher sua declaração corretamente, nosso escritório de contabilidade está pronto para te ajudar!
📞 Entre em contato e garanta que sua declaração seja feita de forma segura e dentro do prazo!